Este setor é responsável por fiscalizar e autuar os responsáveis por prejudicar o livre trânsito de pedestres e veículos nas vias públicas e que cometeram outras infrações com relação a questões de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais tais como: comércio irregular, lotes vagos, publicidade irregular, apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas, etc.
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