Legislação

Texto,

LEI 5.080, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA URBANA, SEUS SERVIÇOS E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 21 DE MARÇO DE 2014

CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA DE MONTES CLAROS – AMASBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 5.059, DE 10 DE MAIO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 5.072, DE 16 DE JULHO DE 2018.